Publicado: 11 de junho de 2015 às 15h56

Por recomendação do TCE-AL, prefeito cancela festividades juninas

Cidade

Atendendo ao que recomendou o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), o prefeito de Santa Luzia do Norte, João Pereira (PT), decidiu na manhã desta quinta-feira (11) cancelar os festejos juninos na cidade.

Em ofício enviado ao gestor, o TCE diz que a prática de despesas com festas juninas constitui inadequação com a finalidade pública e com os princípios que regem a administração. Com isso, a prefeitura deve resguardar os princípios da dignidade humana e da moralidade pública.

O Tribunal de Contas ainda considera agravante o momento atual vivenciado pelos municípios brasileiros com a crise financeira e a redução no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A corte também julga a aplicação de recursos públicos em bailes, festas, show de bandas e blocos carnavalescos gastos de dinheiro público em atividades não essenciais.

O prefeito João Pereira (PT) teve como alternativa cancelar a festa para que não haja problemas administrativos e jurídicos. Segundo o gestor, a determinação do órgão fiscalizador deve ser cumprida imediatamente.

"Santa Luzia do Norte não vai descumprir o que determinou a corte do Estado. Estávamos com a festa quase fechada e a comemoração aos festejos juninos aconteceria nos próximos dias. Lamentamos pela população e comerciantes que gostariam da realização da festa mesmo que fosse um evento menor. Mas, diante das circunstâncias apresentadas, não podemos infringir uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado", explicou o prefeito

Penalidades

O TCE-AL diz que, por ação ou omissão, o descumprimento dos preceitos constitucionais fundamentais da Administração Pública pode configurar o ilícito administrativo previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429, Lei de Improbidade Administrativa.

Da mesma forma, o Tribunal de Contas julga que a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa pode acarretar a "suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens ou ressarcimento ao Erário na forma e gradação previstas em lei.